A partir do dia 05 de Outubro de 2019 entra em vigor a Lei nº 51/IX/2019 de 08 de Abril que regula o regime de disponibilidade de venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas.

A lei foi elaborada no âmbito da campanha “Menos Álcool, Mais Vida”, promovida pela Presidência da República e prevê a proibição de venda de bebidas a dementes e pessoas embriagadas, fixa coimas a pessoas singulares e coletivas, estipula regras para encerramento de estabelecimentos e casacão de licenças e reduz, de 0.8 para 0.5 gramas por litro de álcool no sangue.

Essa nova lei vai proibir de, entre outros:

-O consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos;

-A venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos serviços e organismos da Administração Pública e das entidades privadas;

- A venda e consumo de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho, incluindo cantinas, cafetarias e refeitórios;

 - A publicidade de bebidas alcoólicas;

- A colocação a disposição, bebidas alcoólicas em clubes, salas de recinto desportivos, festas acadêmicas, comícios e ventos de frequência de jovens e menores;

- O consumo e venda ambulante de bebidas alcoólicas na via pública.

Lei do Álcool 1