A Câmara no intuito de incentivar o cumprimento do Código de Posturas Municipal no que diz respeito a pintura e conservação dos edifícios, serve da presente para levar ao conhecimento dos munícipes que durante os meses de dezembro do corrente ano e janeiro do próximo ano, as obras de reboco e pintura de edifícios não carecem do pagamento da taxa legal em vigor.

Mais se informa que as cores a aplicar nos edifícios localizados no centro histórico da cidade do Mindelo, carecem de aprovação prévia do Gabinete Técnico da Câmara Municipal, devendo-se, assim, indicar em formulário próprio as cores a aplicar.

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