Um conjunto de medidas foram aprovadas esta terça-feira, 24 de março de 2020, pelo Governo e pelos Parceiros sociais durante o Conselho de Concertação Social, com vista a proteção do emprego, rendimento e empresas:

- Criação de linhas de crédito e de garantias

Asseguram-se linhas de crédito suportadas pelo sistema bancário, no valor global até 4.000.000 de contos, com garantias do Estado que podem chegar aos 100% do financiamento, com carência de capital e de juros até 6 meses e amortização em 4 anos a 5 anos.

Assim, são criadas quatro Linhas de Crédito e uma Linha de Garantia conforme abaixo discriminadas:
a) 1.000.000 contos para Grandes Empresas em todas as áreas de atividade e com garantia até 50%;

  1. b) 1.000.000 contos para Empresas nos setores do turismo, restauração, organização de eventos e sectores conexos, agências de viagens, transportes, animação e similares, com garantia até 80%;
  2. c) 1.000.000 contos para Pequenas e Médias Empresas em todos os setores da atividade com garantia até 100%;
  3. d) 300.000 contos para Microempresas em todos os sectores da atividade, com garantia até 100%;
  4. e) 700.000 contos - Linha de Garantias para as Micro Pequenas e Médias Empresas, destinado a suportar Operações de Compras Públicas.

- Liquidação de faturas pendentes

- Reembolso do IVA

- Isenção no pagamento de contribuições para o INPS

MEDIDAS FISCAIS:

- Pagamento em prestações do IVA e da retenção na fonte
- Suspensão e alargamento dos prazos de execuções fiscais

MEDIDAS RELATIVAS AO MERCADO DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL:

- Suspensão coletiva do trabalho

Assunção de 70% do salário bruto devido ao trabalhador na pendência da suspensão do contrato de trabalho pelo empregador e INPS, na seguinte proporção:

  1. a) 35.% a cargo do Empregador
  2. b) 35.% a cargo do INPS

- Subsídio de desemprego

Redução do período de garantia no período considerado para efeitos de atribuição do subsídio de desemprego de 180 para 60 dias no período de 1 de abril a 30 de junho, à data da apresentação do requerimento.

- Isolamento profilático por contaminação

Equiparação à situação de doença com internamento hospitalar da situação de isolamento profilático durante 15 dias dos trabalhadores por conta de outrem, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

- Medidas relativas à validade de documentos

Aceitação por parte das autoridades públicas, para todos os efeitos legais, da exibição de documentos suscetíveis de renovação, cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do diploma que implemente a presente medida ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores

Fonte: Governo de Cabo Verde