O Presidente da República promulgou o diploma que procede as alterações ao decreto-lei que estabelece regras de utilização de máscaras como medida complementar para limitar a transmissão do SARS-CoV-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção do contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.

 “A presente alteração, para além de, na esteira do que sucede em outros países, estabelecer o uso de máscaras faciais em locais públicos, incluindo na via pública, enquanto medida de proteção adicional individual e da coletividade e expressão do dever cívico dos cidadãos, reforça também as medidas de controlo e de sanção ao incumprimento das obrigações impostas no diploma, considerando o grau de relaxamento e o risco dele adveniente, que se vem verificando no país”, lê-se no BO.

De acordo com o diploma promulgado, que altera o decreto-lei, anterior, de 25 de Abril, a utilização de máscaras faciais nas vias públicas, que impliquem ou possam implicar o contacto entre pessoas que não partilham a mesma residência é um dever cívico de todos cidadãos, enquanto medida de proteção adicional individual e da coletividade.

Em conformidade, a atuação das forças e serviços de segurança tem carácter pedagógico e orientador. 

Já as infrações cometidas ao estabelecido no presente diploma, quando praticadas no sector dos transportes terrestres públicos de passageiros, implicam a apreensão do veículo e procedimentos obrigatórios de descontaminação do veículo.

“As instituições públicas, empresas públicas e privadas, serviços públicos da administração central e local, os condutores dos transportes públicos de passageiros, bem como os estabelecimentos comerciais dos sectores de actividade devem recusar atender ou permitir o acesso e a permanência aos utentes que não utilizem as máscaras adequadas ao serviço solicitado, nem aceitem a sua utilização quando lhes for disponibilizada pela entidade prestadora do serviço, devendo solicitar a intervenção das autoridades policiais para o efeito”, consta.

Remetido para ao Presidente da República, o diploma aguardou algumas semanas pela promulgação, tendo sido anunciado o aval esta segunda-feira 

Fonte: Expresso das Ilhas