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Direção dos Serviços Fiscais

 

A Direção de Administração Fiscal tem por missão assegurar a cobrança dos impostos e taxas municipais, apresentar propostas de atualização das taxas e outras receitas, assim como cumprir os dispositivos legais em vigor.

Assim informamos que:

  • Os emigrantes têm direito a 10 anos de isenção do IUP (imposto único sobre o património) logo após a inscrição na matriz predial, ao abrigo do Decreto Lei nº136/85.Para isso é necessário fazer um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara (Minuta nº 2) e anexar ao pedido uma declaração de uma conta emigrante, de qualquer instituição financeira do País. 
  • Em relação aos pedidos de transmissões, estas são solicitadas através de requerimentos:

              - IMPOSTO SUCESSÓRIOMinuta nº 1(Ver no fim da página) Documentos anexos: Cópia de escritura, declaração de

                NIF e cópia de BI de todos os herdeiros.

              - IUP COMPRA – Minuta nº 3 (Ver no fim da página) Documentos anexos: Cópia escritura

              - IUP DOAÇÃO – Minuta nº 4 (Ver no fim da página) Documentos anexos: Cópia escritura e cópia de NIF          

Observação: O IUP de transmissão é calculado da seguinte forma: 1,5% sobre Valor do imóvel, declarado na escritura. Depois de ter feito a transmissão na Direção dos Assuntos Fiscais, deve-se fazer o averbamento no Tombo Municipal no GTO (Gabinete Técnico de Obras)

  • As vistorias para inscrições na matriz, atualizações ou outros, são feitos na Direção dos Assuntos Fiscais, mediante uma inscrição para deslocação ao local, acompanhado de um Técnico da Direção de Assuntos Fiscais (DAF) e um Engenheiro.
  • Os assuntos relacionados com licenças de veículos, trespasse, mudança de viaturas, cancelamentos são feitos na Direção dos Assuntos Fiscais, mediante requerimentos dirigidos ao Presidente da Câmara
  • Para fazer o registo de veículos automóveis é necessário:

           - Livrete

           -Título de propriedade definitivo

           - O valor paga-se de acordo com a cilindrada

 

Automóveis

Até 5 anos

+ de 5 anos

+ de 10 anos

Até 1000

900$00

500$00

300$00

1000 a 1300

1.200$00

800$00

400$00

1300 a 1750

1.800$00

1.100$00

500$00

1750 a 2600

3.600$00

1.800$00

900$00

2600 a 3500

5.400$00

2.700$00

1.400$00

+ de 3500

8.400$00

4.200$00

2.100$00

 

  • Para fazer o registo de motociclos é necessário:

           - Documento de compra, caso tenha comprado numa loja

           - Fotocópia de NIF e B.I

           - 891$00

         - Se comprou em terceiros e o registo ainda se encontra em nome do vendedor, tem de trazer o livrete e uma declaração a dizer

           que adquiriu por compra a outrem, devidamente assinada, acompanhada de fotocópia  do B.I

           - Os documentos são entregues diretamente na Direção dos Assuntos fiscais

 

Motociclos

Até 5 anos

+ de 5 anos

+ de 10 anos

50 a 180

400$00

300$00

200$00

180 a 350

600$00

400$00

200$00

350 a 750

900$00

600$00

500$00

+ de 750

1.800$00

900$00

500$00

 

  • Para fazer o registo de velocípedes sem motor (Bicicleta) é necessário:

           - Fotocópia do B.I e NIF

           - 534$00 – Só na altura da inscrição

           - Se comprou fora do País, tem ter documento do despacho

           - Caso tenha adquirido peças para a sua montagem, trazer os recibos das peças compradas.

           - Se comprou em outrem tem de trazer o livrete original, ou uma 2ª via

 

  • Licença de condução de Velocípedes com motor

          - É necessário dirigir-se à Direção de Viação fazer carta de moto categoria A1

          - Depois a Direção de Viação envia um  documento para a Câmara Municipal  a dizer que a pessoa foi aprovada no exame

          - Em seguida entrega-se na Câmara  o valor 1090$00  e duas fotografias tipo passe.

 

 

Minuta 1-Imposto Sucessório
Minutas 2-Isenção IUP Emigrante
Minutas 3-IUP Compra
Minutas 4-IUP Doação
 
 
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