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Secretaria do Gabinete Técnico e Obras

A Direção de Urbanismo e Infraestrutura tem por missão assegurar as atividades relativas ao planeamento e gestão urbanística, ordenamento do território e à gestão de solos.

Relativamente aos serviços solicitados na Secretaria do Gabinete Técnico e Obras somos a informar que o munícipe deve proceder da seguinte forma:

  1. Pedido de Terreno

O Requerente deve preencher o formulário de pedido de terreno, (Minuta 1) anexando cópia do Bilhete de identidade e NIF.

 

  1. Pedido de Averbamento

O requerente deve preencher o requerimento solicitando o averbamento, (Minuta 2) e anexar os seguintes documentos: Escritura notarial; Recibo de pagamento de IUP (Imposto Único sobro o Património); Planta de localização atualizada em nome do antigo dono; Fotocópia de Bilhete de identidade e NIF.

 

  1. Pedidos de Certidões:
  1. As certidões de compra, aforamento, permuta e de tombo, devem ser solicitadas diretamente no balcão.
  2. Certidões de habitabilidade e/ou de Propriedade horizontal, exigem o preenchimento do Requerimento (Minuta 3 e 4), acompanhados de Fotocópia de BI e NIF.

 

  1. Pedidos de Declarações:
  1. Desanexação – o requerente deve preencher o requerimento (Minuta 5) anexando Fotocópia de Bilhete e NIF mas no caso do proprietário ser casado deve especificar o regime.
  2. Alvará – (artigo 41º ou artigo 55º da Lei 60/VIII/14 de 23 de abril) O requerente deve preencher o requerimento (Minuta 6 ou 7), anexando Fotocópia de Bilhete, NIF, Certidão matricial; Certidão de registo predial.
  3. Declaração de retificação de área/ zona - O pedido é feito diretamente no balcão.

                       

  1. Pedido de vistoria para contrato de eletricidade com Electra:
  1. Deve-se entregar o Certidão matricial.

 

  1. Pedido de Aprovação de projetos

O requerente deve preencher o Formulário de aprovação (Minuta 8), acompanhado dos projetos assinados pelo dono e técnico, o termo de responsabilidade do Técnico e o recibo de pagamento da taxa de aprovação.

 

  1. Pedido de Emissão de projetos tipo

O Requerente deve fazer o pedido junto do balcão de atendimento.

 

  1. Pedido de Emissão de Plantas

O Requerente deve preencher o requerimento (Minuta 9), anexando cópia do BI e Cópia da planta antiga ou comprovativo de posse do terreno.

 

  1. Pedido de Implantação de lotes

O requerente deve solicitar o pedido no Balcão e o pagamento feito no dia seguinte.

 

  1. Pedido de Licenciamento:
  1. 1ª Licença – o requerente deve solicitar pedido no balcão e entregar o termo de responsabilidade do técnico que irá acompanhar a obra.
  2. Demolição – o requerente deve solicitar o pedido entregando a Declaração de licença com fotos da construção a ser demolida e o Termo de responsabilidade do técnico.
  3. Renovação de licença - O requerente deve solicitar o pedido diretamente no balcão com o recibo da licença anterior;

 

  1. Pedido de Remissão de Foro

O requerente deve preencher o requerimento (Minuta 10), anexando cópia de BI e NIF, Certidão matricial, Certidão de registro e Talão de foro do ultimo ano.

 

  1. Pedido de Licença de covato para construção de campa

O Requerente deve solicitar o pedido no balcão acompanhado do Certidão de compra ou licença anterior e o esboço do projeto da campa. A licença é emitida na hora.

 

  1. Pedido de Licença para colocação de cruz

O requerente deve solicitar o pedido com os dados do covato (nº e rua do covato, nome do falecido e data de falecimento).

 

 

 
 
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