CONVITE

A Mesa da Assembleia Municipal de São Vicente tem o prazer e a honra de convidar todos os munícipes para participar na Iª Sessão Extraordinária do Mandato – 2024/2028, a ter lugar no dia 18 de fevereiro de corrente ano, terça-feira, com início às 9 (nove) horas, na Academia de Música JOTAMONTE, com a seguinte ordem dos trabalhos:

𝐏𝐨𝐧𝐭𝐨 𝟏 – 𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 𝐞 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚çã𝐨 𝐝𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐕𝐞𝐫𝐞𝐚𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐞 𝐟𝐢𝐱𝐚çã𝐨 𝐝𝐚 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐞𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐫𝐞𝐦𝐮𝐧𝐞𝐫𝐚çã𝐨: ao abrigo da alínea g) do nº2 do artigo 81° e da alínea p) do artigo 98º, do Estatuto dos Municípios (EM) e dos atiigos nº2/(h) e 3º dos Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (ERTCP), aprovado pela Leinº28/V/23 de junho;

𝐏𝐨𝐧𝐭𝐨 𝟐 – 𝐃𝐢𝐬𝐜𝐮𝐬𝐬ã𝐨 𝐞 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚çã𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐝𝐞:

𝐚. Informação sobre a gratificação da Presidente da Assembleia Municipal conforme o nºl do artigo 13° do ERTCP;

𝐛. Fixação do tempo e da remuneração do Secretário da Mesa da Assembleia Municipal ao abrigo do artigo 72º do Estatuto dos Municípios, da Lei nº134/IV/95 de 3 de julho e do número 2 do artigo 23° do Regimento da Assembleia Municipal (RAM);

𝐜. Fixação das Senhas de Presença nos tennos do artigo 6º/1-f) do Estatuto dos Eleitos Municipais, Lei nº14/91 de 30 de dezembro e do artigo 11º/2 do RAM;

𝐝. Proposta de Constituição das Comissões Permanentes e dos respetivos membros nos termos do número 1 do artigo 65º e artigo 66º todos do RAM;

𝐞. Proposta de Constituição da Comissão Eventual para proceder a análise e possível revisão do RAM nos termos do número 2 do artigo 65° do RAM;

𝐟. Proposta de deliberação sobre a realização das Sessões Solenes – Comemorativas do Dia do Município, 22 de janeiro;

𝐠. Ratificação da composição da Delegação da AMSV, enquanto membros de pleno direito, a participar no Congresso eletivo ANMCV.

Ainda se torna público que, como habitualmente, o período de intervenção do público previsto no artigo 23º «in fine», do n.º 1 do Estatuto dos Municípios, conjugado com o artigo 70º do Regimento Municipal, será destinado aos munícipes, durante o qual a Câmara e Assembleia Municipais poderão ser interpeladas sobre questões que dizem respeito à vida do Município ou que constituem preocupações dos munícipes.