FAQs

O Imposto Único sobre Património (IUP), é o imposto que recai sobre a transmissão de propriedade. Ele é fixado anualmente pelos municípios da área de localização dos prédios e é aplicado aos prédios rústicos, terrenos para construção e prédios urbanos inscritos na matriz predial.

Qualquer pessoa singular ou coletiva, proprietária de um imóvel ou terreno.

O IUP é gerado todos os anos a partir do dia 1 de janeiro.

A 1ª prestação pode ser paga sem juros, até o dia 30 de abril. Após essa data, é aplicada diariamente uma taxa de juros de 3%, até atingir 60% do valor total da 1ª prestação.

A 2 ª prestação pode ser paga sem juros, até o dia 30 de setembro. Após essa data, é aplicada diariamente uma taxa de juros de 3%, até atingir 60% do valor total da 2ª prestação.

A planta de localização (quando se tratar de um terreno limpo, sem obras), ou croqui (quando há obras ou princípios), ou ainda, Certificado de Aproveitamento Urbanístico (CAU), é um documento que comprova a localização de um imóvel e suas as características urbanísticas, permitindo a sua localização inequívoca.