Comunicado | Edital de divulgação e publicidade

A 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝗥𝗲𝗰𝘂𝗿𝘀𝗼𝘀 𝗛𝘂𝗺𝗮𝗻𝗼𝘀 vem através desta informar que com a publicação do Decreto-Regulamentar nº 10/2024 de 26 de junho, que estabelece os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes nos municípios mediante vinculo precário, estão criadas as condições para receção dos requerimentos de regularização de vínculos precários na Administração Autárquica.

Conforme estabelecido no Decreto supra, 𝗼 𝘃𝗶𝗻𝗰𝘂𝗹𝗼 𝗽𝗿𝗲𝗰𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗶𝘀𝘁𝗲 𝗻𝗼 𝗲𝘅𝗲𝗿𝗰𝗶́𝗰𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝗳𝘂𝗻𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝘀𝗽𝗼𝗻𝗱𝗮𝗺 𝗮 𝗮𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗶𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗼𝘂 𝗻𝗲𝗰𝗲𝘀𝘀𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗽𝗲𝗿𝗺𝗮𝗻𝗲𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝗼́𝗿𝗴𝗮̃𝗼𝘀 𝗼𝘂 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶𝗰̧𝗼𝘀 𝗱𝗼 𝗺𝘂𝗻𝗶𝗰𝗶́𝗽𝗶𝗼, 𝗽𝗼𝗿 𝗽𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮𝗹 𝘃𝗶𝗻𝗰𝘂𝗹𝗮𝗱𝗼, 𝗺𝗲𝗱𝗶𝗮𝗻𝘁𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼 𝗮 𝘁𝗲𝗿𝗺𝗼 𝗰𝗲𝗿𝘁𝗼, 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗲𝘀𝘁𝗮́𝗴𝗶𝗼 𝗽𝗼𝗿 𝗽𝗲𝗿𝗶́𝗼𝗱𝗼 𝘀𝘂𝗽𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿 𝗮 𝗱𝗼𝘇𝗲 𝗺𝗲𝘀𝗲𝘀, 𝗱𝗲 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗶𝗻𝘂𝗮 (ver alínea c. do artigo 4° do Decreto supra).

Assim, o pessoal abrangido pelo diploma supra, deve solicitar à Comissão de Avaliação (CA) a avaliação da sua situação profissional, apresentando nesse sentido requerimento de regularização do vinculo 𝗮 𝘀𝗲𝗿 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲𝗴𝘂𝗲 𝗷𝘂𝗻𝘁𝗼 𝗮𝗼𝘀 𝗥𝗲𝗰𝘂𝗿𝘀𝗼𝘀 𝗛𝘂𝗺𝗮𝗻𝗼𝘀, (em anexo o modelo do formulário de requerimento) no prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do Diploma Legal – 𝗮𝘁𝗲́ 𝗼 𝗱𝗶𝗮 𝟭𝟴 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟰. 𝗗𝗲𝘃𝗲 𝗮𝗶𝗻𝗱𝗮 𝘀𝗲𝗿 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲𝗴𝘂𝗲 𝗲𝗺 𝗮𝗻𝗲𝘅𝗼 𝗮𝗼 𝗿𝗲𝗾𝘂𝗲𝗿𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝗴𝘂𝗹𝗮𝗿𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼, 𝗼 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝘁𝗶𝘃𝗼 𝗱𝗼 𝗱𝗼𝗰𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝘁𝗶𝘁𝘂𝗹𝗮 𝗼 𝘃𝗶𝗻𝗰𝘂𝗹𝗼 𝗷𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗼.

link: bo_26-06-2024_59